APELAÇÃO CÍVEL nº 08006072820174058400
Processo nº 0800607-28.2017.4.05.8400
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO.
INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na
verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito;
2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos
declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou
contradição;
3. Embargos de declaração desprovidos.
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