APELAÇÃO CÍVEL nº 08006072820174058400
Processo nº 0800607-28.2017.4.05.8400
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO
DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE
TRANSIÇÃO QUE SE MOSTROU DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que se pretende a retificação da RMI da aposentadoria deferida ao autor em 12.08.2013,
para fins de inclusão, no período básico de cálculo do benefício, de todas as contribuições vertidas à
previdência, sob o argumento de que a regra de transição, prevista no art. 3º, da Lei nº 9.876/99,
então aplicada, se mostrou desfavorável em relação ao novo regramento vigente;
2. Aplicada a regra de transição quando da fixação da RMI do postulante, que prevê a utilização dos
salários de contribuição recolhidos a partir de julho de 1994 e não as novas regras previstas no art.
29, I e II, da Lei nº 8.213/91, vigente quando da concessão da respectiva aposentadoria,
supostamente mais vantajosas ao autor, tem o mesmo direito de ver recalculado o valor inicial do
seu benefício, a fim de que sejam consideradas 80% dos maiores salários de contribuição relativos a
todo o seu período contributivo;
3. Apelação provida.
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