Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800563-28.2025.4.05.8400 · 4ª Vara Federal · julgado em 27/01/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONJUGAÇÃO COM ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO PÚBLICO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação em face de sentença que julgou
