APELAÇÃO CÍVEL nº 08005632820254058400

EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONJUGAÇÃO COM ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO PÚBLICO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual a parte autora objetiva garantir sua matrícula em vaga reservada a pessoa com deficiência no curso de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões, sustenta a autora, em síntese, que: a) é portadora de hidrocefalia obstrutiva, com histórico de neoplasia cerebral; b) obteve a nota de 708,99 no Enem, superior à nota de corte de 695,42 para os candidatos com deficiência; c) foi impedida de efetivar sua matrícula devido a critérios internos que, dentre os candidatos com deficiência, priorizam aqueles oriundos de escolas públicas; d) das sete vagas destinadas a pessoas com deficiência, seis são reservadas para candidatos oriundos de escolas públicas e apenas uma para os egressos de escola particular, o que configura uma medida discriminatória e desproporcional. 3. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adiante reproduzidos: "Pretende a parte autora a matrícula do curso de medicina, na vaga reservada PcD, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. (...) No mérito, não há como acolher a pretensão da autora. O Edital do processo seletivo destinou 7 (sete) vagas para PcD, todas para o segundo semestre, sendo 1 (uma) para "V - Ampla Concorrência - Pessoa com Deficiência"; 3 (três) para "LB_PcD - Egresso de escola pública ou de escola comunitária que atua no âmbito da educação do campo conveniada com o poder público, renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo, autodeclarado pessoa com deficiência"; e 3 (três) vagas para "LI_PcD - Egresso de escola pública ou de escola comunitária que atua no âmbito da educação do campo conveniada com o poder público, autodeclarado pessoa com deficiência" (Anexo I do Edital - id. n.º 4058400.16096870 - fls. 22/24). Na distribuição das vagas, estabeleceu o Edital critérios que conjugavam a condição de deficiência com a origem do ensino recebido pelo estudante, se escola pública ou privada, e renda familiar. Essa é a regra legal. Alega a parte autora que a conjugação de critérios viola a isonomia que deve existir entre os candidatos concorrentes às vagas destinadas a pessoas com deficiência. Mas não lhe assiste razão. Segundo o eminente Ministro Alexandre de Morais, em matéria de isonomia constitucional, "o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito, sem que se esqueça, porém, como ressalvado por Fábio Konder Comparato, que as chamadas liberdades materiais têm por objetivo a igualdade de condições sociais, meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal". No caso, o Edital do Certame estabeleceu cota para pessoas com deficiência, atendendo ao princípio da igualdade, quando dá tratamento diferenciado entre candidatos sem deficiência e candidatos com deficiência. Essa equalização está amparada pela isonomia, logo, pela Constituição. O Edital traz também elementos de equalização entre os candidatos PcD, atrelados à origem e a renda. Para os candidatos PcD que vem de escola pública ou comunitária e com renda baixa familiar foi destinado maior número de vagas em desfavor daqueles que vieram de escola privada. Isso fere o princípio da isonomia? Definitivamente, não! A origem em escola pública e a baixa renda familiar constitui critério de equalização pacificamente aceito em política pública de ingresso em instituição de ensino pública. Ora, se o critério é válido para distinção entre candidatos na regra geral, deve também ser aplicado para candidatos PcD. Está na lógica da política pública, que parte do princípio de que o candidato oriundo de escola pública e com baixa renda familiar deve se beneficiar de compensação mediante destinação de vagas específicas para aqueles que se enquadram nas exigências de cada uma das cotas. Entendo, portanto, que a conjugação dos discrímens para candidatos com deficiência com origem escolar pública ou comunitária e renda familiar baixa na definição do número de vagas atende em sintoma fina aos fins da política pública, pois está a serviço de finalidade acolhida pelo direito. No mesmo sentido, o fato de que a vaga destinada à cota por origem em escola pública ou comunitária associada à renda familiar baixa seja destinada, quando não ocupada, a candidatos de cotas somente de escola pública ou comunitária. Não há, portanto, discriminação ilegal ou violadora da Constituição". 4. Com efeito, argumenta a autora que a conjugação de critérios para acesso às vagas reservadas do curso de Medicina (candidatos com deficiência + candidatos egressos de escola pública) é ilegal, devendo todos os candidatos com deficiência ser tratados da mesma forma. 5. Ocorre que o objetivo das cotas para o acesso ao ensino superior é fornecer condições para que candidatos em situações desiguais possam disputar as vagas em condições mais isonômicas. É por essa razão que há reserva de vagas aos candidatos pretos e pardos, que, em razão do preconceito racial, enfrentam mais dificuldades que os candidatos brancos para ascender profissionalmente. 6. Nesse contexto, é evidente que um candidato egresso do ensino público, com todas as suas mazelas, não disputa com candidatos do ensino privado em condições de igualdade, ainda que ambos sejam portadores de deficiência. Dessa forma, em vez de violar o princípio da isonomia, a destinação de um maior número de vagas aos candidatos com deficiência egressos de escola pública lhe dá concretude. 7. Quanto à distribuição das vagas reservadas aos candidatos com deficiência (seis para egressos de escola pública, uma para egressos de escola privada), trata-se de decisão afeta ao mérito administrativo, na qual não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se suspensa sua exigibilidade. Agravo interno prejudicado. mbf/acm