Apelação Cível nº 08004472520204058100

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROVIMENTO. 1. Neste caso, o juiz Julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Entendeu o magistrado pela ausência de interesse de agir, pois a parte autora não teria procurado previamente o programa "de Olho na Qualidade", disponibilizado pela CEF para a resolução de problemas relacionados a vícios construtivos. A autora apelou, informando que entregou requerimento administrativo para a CEF, sem obter resposta. Aduz que a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de ação judicial, o prévio esgotamento da via administrativa. Alega cerceamento de defesa quando há a extinção ou improcedência prematura lide, sem a perícia técnica de engenharia, tendo em vista que tal prova é imprescindível para o deslinde da causa, em especial o fato de existir ou não vícios de construção acometendo o imóvel. Requer o provimento do presente apelo, para o fim de anular a r. sentença proferida, determinando a remessa dos Autos para a vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito, visto que há sim o perfeito interesse processual e de agir. 2. Divirjo do relator porque ele extingue o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI do CPC, por ausência de legitimidade da Caixa Econômica Federal. 3. Analisando-se os autos, depreende-se que, em sua peça exordial, a autora apresenta cópia do pedido administrativo realizado junto à CEF (ID: 4058100.19673692), no qual, comunica a ocorrência dos danos verificados na área de sua unidade, solicitando providências. Assim, "in casu", não se pode falar em ausência de requerimento administrativo ou que este tenha sido feito de forma genérica, pois a comunicação ocorreu, e de forma satisfatória. Nesse sentido, entendeu recentemente esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0800628-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma - Data da assinatura: 27/08/2020). O ajuizamento de ação indenizatória por vício de construção decorrente de contrato de financiamento prescinde de esgotamento das vias administrativas, podendo o mutuário buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão. Portanto, tendo em conta a comprovação do requerimento e em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, deve ser reformada a sentença para prosseguimento da instrução processual. Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma: (Processo nº 08076221720184058302, Rel. Des. Federal LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 1º Turma, j. 25/03/2019.) Assim, voto pelo provimento da apelação, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para normal processamento do feito. 4. Apelação provida.