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TRF5Desfecho não classificávelJulgamento: 26/12/2025

APELAÇÃO CÍVEL nº 08004472520204058100

Processo nº 0800447-25.2020.4.05.8100

Relator(a): CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY

EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à ilegitimidade passiva da CEF, vencido em sede preliminar. A atuação da Caixa Econômica Federal como mera gestora de crédito público no PMCMV/FAR não a torna responsável por vícios construtivos. Não demonstrada a participação da CEF na incorporação, construção ou entrega do imóvel, tampouco omissão na fiscalização que justifique sua responsabilização civil. A responsabilidade civil exige conduta, dano e nexo de causalidade, ausentes no caso concreto. Apelação da CEF provida. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.
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