Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800125-10.2022.4.05.8108 · SREEO · julgado em 29/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800125-10.2022.4.05.8108). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade de
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILI
