APELAÇÃO CÍVEL nº 08001251020224058108
Processo nº 0800125-10.2022.4.05.8108
Relator(a): RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
2- Aduz a embargante que o acórdão incorreu em omissão, vez que não se pronunciou expressamente sobre a impossibilidade de fixação do termo inicial do pagamento do benefício de pensão por morte a dependente incapaz na data do óbito do instituidor, em caso de habilitação tardia.
3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pelo embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável.
4- Embargos de declaração improvidos.
vmb
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