APELAÇÃO CÍVEL nº 08001251020224058108

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111/STJ. 1-Apelação de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a pagar aos herdeiros da parte autora as parcelas em atraso do benefício de pensão por morte a filha maior inválida, período de 20/13/2013 (DIB) a 13/04/2022 (DCB), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Consoante o colendo STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido constatada após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. 3- Cumpre destacar, no presente caso, que a instituidora do benefício faleceu em 15/11/2008, passando ao cônjuge sobrevivente a receber o benefício de pensão por morte até a data do seu falecimento ocorrido em 20/12/2013. 4- Da análise, observa-se nos atestados médicos carreados aos autos, bem como no laudo médico judicial, datado de 17/01/2024, que a parte autora apresenta uma incapacidade total e definitiva, desde 09/12/2005, por ser portadora de esquizofrenia paranoide, retardo mental não especificado, psicose não orgânica não especificada, e transtorno mental, que a impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa, além de necessitar da ajuda de terceiros para praticar os atos da vida civil. 5- Diante dos elementos constantes nos autos, constata-se a parte autora é uma pessoa absolutamente incapaz desde 09/12/2005, consoante o disposto no art. 5ª do Código Civil (anterior a reforma dada pela Lei n. 13.146/2015), período bem anterior ao óbito de sua genitora, ocorrido em 15/11/2008, de modo que, contra ela, não corre a prescrição (art. 198, I do CC). 6- No que se refere ao termo inicial do benefício, cumpre destacar que não corre prescrição em desfavor dos absolutamente incapazes. Ademais, no presente caso, após o falecimento da genitora, o cônjuge sobrevivente passou a perceber o benefício de pensão por morte até o seu óbito, ocorrido em 20/12/2013. Assim, o benefício pleiteado é devido à parte autora a partir da data do falecimento do genitor da demandante, ou seja, em 20/12/2013. 7- Considerando o falecimento da parte autora no curso da presente ação, ocorrido em 13/04/2022, conforme consta da respectiva certidão de óbito, as parcelas do benefício de pensão por morte são devidas aos herdeiros colaterais devidamente habilitados nos autos (irmãos), correspondentes ao período compreendido entre 20/12/2013 (DIB) e 13/04/2022 (DCB). 8- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ. 9- Sobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da vidência da EC 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC. 10- Apelação parcialmente provida, quanto à Súmula 111/STJ, juros de mora e a correção monetária. vmb