Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0000403-16.2025.4.05.0000 · Desemb. Fed. Frederico Dantas · julgado em 17/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. CONTINUIDADE FORMATIVA ENTRE RESIDÊNCIAS. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 6º-B, §3º, DA LEI Nº 10.260/2001. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO.
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