AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00004031620254050000

EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. CONTINUIDADE FORMATIVA ENTRE RESIDÊNCIAS. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 6º-B, §3º, DA LEI Nº 10.260/2001. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão da 1ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas do FIES durante o curso de residência médica em Cancerologia, bem como para reconhecer o direito ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor, com base no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 2. A agravante alega que: a) firmou contrato de financiamento estudantil com o FIES em 11/3/2015, regido pelas normas anteriores à Lei nº 13.530/2017, tendo usufruído da suspensão das cobranças durante a residência em Clínica Médica (2022-2024), especialidade considerada prioritária; b) foi aprovada para nova residência médica em Cancerologia, também classificada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 3/2013, com início previsto para 1/3/2025 e término em 2/2028, fazendo jus à prorrogação da carência, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001; c) o dispositivo legal não restringe a suspensão da carência à primeira residência médica, sendo indevida a interpretação limitativa adotada na decisão agravada, que contraria a finalidade da norma e a política pública de incentivo à formação em áreas estratégicas; d) não conseguiu formalizar o pedido pela plataforma FIESMED, por estar fora do ar, tendo protocolado solicitação administrativa junto ao Ministério da Saúde (protocolo nº 000304.2203391/2025), sem qualquer resposta; e) a retomada das cobranças, no valor aproximado de R$ 3.340,00 mensais, compromete mais de 80% de sua bolsa-residência (R$ 4.106,09 brutos), acarretando risco concreto de inadimplemento, negativação e prejuízo à continuidade de sua formação médica. 3. O juízo a quo indeferiu a tutela ao fundamento de que a legislação não admite nova suspensão de exigibilidade para segunda residência médica, por implicar extensão indevida do benefício e afronta aos princípios da razoabilidade e da isonomia, ressaltando, ainda, o potencial impacto orçamentário e a ausência de prova quanto ao direito ao abatimento. 4. A ação originária versa sobre pedido de reconhecimento do direito à suspensão das cobranças do FIES e à prorrogação da carência durante a residência médica em especialidade prioritária, bem como ao abatimento do saldo devedor. Busca-se compatibilizar a política pública de formação médica com a capacidade econômica do residente, em contexto de continuidade formativa entre programas credenciados pela CNRM e reconhecidos como prioritários pelo Ministério da Saúde. 5. A controvérsia central consiste em definir se o médico residente, que ingressa em especialidade prioritária (Cancerologia), pode usufruir da prorrogação da carência do FIES quando essa formação exige, como requisito indispensável, a conclusão prévia de residência básica (Clínica Médica). A interpretação teleológica do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 impõe reconhecer a unidade formativa entre as duas etapas, sob pena de frustrar a finalidade da norma - incentivar a qualificação em áreas estratégicas do SUS - e de violar os princípios da razoabilidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 6. A controvérsia central consiste em definir se o médico residente, que ingressa em especialidade prioritária (Cancerologia), pode usufruir da prorrogação da carência do FIES quando essa formação exige - como requisito indispensável - a conclusão prévia de residência básica (Clínica Médica). A interpretação teleológica do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 impõe reconhecer a unidade formativa entre as duas etapas, sob pena de frustrar a finalidade da norma - incentivar a qualificação em áreas estratégicas do SUS - e de violar os princípios da razoabilidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 7. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 deve ser interpretado à luz de sua finalidade social, de modo a abranger o período integral de formação quando a residência prioritária depende de pré-requisito obrigatório. Precedentes: TRF5, 7ª Turma, AI nº 0804462-48.2024.4.05.0000 e AC nº 0801813-60.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas. 8. A residência em Cancerologia, iniciada em 2025, é classificada como especialidade prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013) e credenciada pela CNRM, preenchendo os requisitos legais para prorrogação da carência. 9. A etapa anterior, cursada em Clínica Médica (2022-2024), é pré-requisito formal e obrigatório para ingresso na especialização em Cancerologia, de modo que ambas integram um único itinerário formativo, compatível com o objetivo da norma. 10. Aplica-se o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, interpretado teleologicamente, em consonância com os princípios da razoabilidade, da isonomia e da finalidade social da norma. O dispositivo visa incentivar a formação em áreas estratégicas de saúde pública, não sendo razoável excluir o médico que, para alcançar especialidade prioritária, deve cursar residência prévia obrigatória. 11. Configurado o perigo de dano, ante a desproporção entre o valor das parcelas do financiamento e a remuneração da bolsa-residência, apta a gerar inadimplência e prejuízo à continuidade do programa formativo. 12. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela recursal, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato FIES durante todo o período da residência médica em Cancerologia, vedadas a negativação e a cobrança de encargos moratórios. njc