Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0000009-71.2026.4.05.8310 · 28ª Vara Federal · julgado em 04/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários
Calculado de 327 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0000009-71.2026.4.05.8310). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RATEIO DO FUNDEF/FUNDEB. ABONO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GILRAT. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença proferida pelo Juí
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVA TESE
FIXADA PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA E
APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Após o julgament
