Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50000114720104047015
Processo nº 5000011-47.2010.4.04.7015
1ª Vara Federal de Campo Mourão
Assuntos (classificação CNJ)
Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5000011-47.2010.4.04.7015 · 1ª Vara Federal de Campo Mourão · julgado em 19/02/2010. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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