Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00517833920024047202
Processo nº 0051783-39.2002.4.04.7202
3ª Vara Federal de Chapecó
RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Art. 58 ADCT da CF/88
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