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TRF4ProcedenteJulgamento: 15/07/2002

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00078052720024047003

Processo nº 0007805-27.2002.4.04.7003

4ª Vara Federal de Maringá

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

56% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

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