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TRF4ProcedenteJulgamento: 27/05/1999

Execução Contra a Fazenda Pública nº 00044248319994047207

Processo nº 0004424-83.1999.4.04.7207

2ª Vara Federal de Tubarão

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · Art. 58 ADCT da CF/88
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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