TRF4Parcialmente procedenteJulgamento: 30/03/2007

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00018493620074047009

Processo nº 0001849-36.2007.4.04.7009

3ª Vara Federal de Ponta Grossa

Assuntos (classificação CNJ)

Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0001849-36.2007.4.04.7009 · 3ª Vara Federal de Ponta Grossa · julgado em 30/03/2007. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

31% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 20.097 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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