Execução Contra a Fazenda Pública nº 00009495420014047109
Processo nº 0000949-54.2001.4.04.7109
1ª Vara Federal de Bagé
RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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