Mandado de Segurança Cível nº 00006253820084047200
Processo nº 0000625-38.2008.4.04.7200
4ª Vara Federal de Florianópolis
Assuntos (classificação CNJ)
Concessão / Permissão / Autorização · Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · Fiscalização
Concessão / Permissão / AutorizaçãoComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosFiscalização
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0000625-38.2008.4.04.7200 · 4ª Vara Federal de Florianópolis · julgado em 11/01/2008. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.