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TRF4ProcedenteJulgamento: 12/01/2010

Mandado de Segurança Cível nº 00000712920104047008

Processo nº 0000071-29.2010.4.04.7008

1ª Vara Federal de Paranaguá

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Ex-combatentes
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Ex-combatentes

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0000071-29.2010.4.04.7008 · 1ª Vara Federal de Paranaguá · julgado em 12/01/2010. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

60% procedente15% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 17.381 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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