AG nº 50219289320254040000

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 1.018 STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário concedido judicialmente, com base no Tema 1.018 do STJ, mesmo em casos de reafirmação da DER. A parte embargante alega omissão por não ter sido enfrentada a tese de inaplicabilidade do Tema 1.018/STJ em casos de reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado a tese de inaplicabilidade do Tema 1.018/STJ às hipóteses em que o benefício judicial foi concedido por reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há omissão no julgado, pois o voto está devidamente fundamentado e examinou exaustivamente as teses veiculadas, afirmando que, mesmo em caso de reafirmação da DER, é perfeitamente possível a incidência do Tema 1.018/STJ.4. A tese firmada no Tema 1.018 do STJ não faz qualquer ressalva em relação à aposentadoria por reafirmação da DER, não distinguindo entre benefício reconhecido desde a DER ou mediante reafirmação da DER, bastando que o benefício concedido administrativamente seja mais vantajoso que o reconhecido judicialmente, conforme precedente do TRF4 (AG 5034490-08.2023.4.04.0000).5. A pretensão do embargante de rediscutir a matéria já decidida não é admissível em sede de embargos de declaração, cujo propósito é aperfeiçoar o julgado, e não modificá-lo, salvo em casos excepcionais com efeitos infringentes e após o devido contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.6. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais é atendido, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: 8. O Tema 1.018 do STJ é aplicável aos casos de reafirmação da DER, permitindo a execução de parcelas atrasadas de benefício previdenciário concedido judicialmente quando o segurado obtém benefício administrativo mais vantajoso no curso da ação, não havendo omissão no julgado que assim decide. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.018; TRF4, AG 5034490-08.2023.4.04.0000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 18.04.2024.