AG nº 50219289320254040000
Processo nº 5021928-93.2025.4.04.0000
Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
10ª Turma
EMENTA:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 1.018 STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário concedido judicialmente, com base no Tema 1.018 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Saber se o Tema 1.018 do STJ se aplica aos casos de reafirmação da DER para fins de pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.018, firmou a tese de que o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso de ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.4. A aplicação do Tema 1.018 do STJ é cabível mesmo em casos de reafirmação da DER, pois o reconhecimento judicial de períodos, que foi determinante para a concessão do benefício, demonstra a injustiça da análise administrativa inicial.5. O direito previdenciário é regido pelo princípio do melhor benefício, que é consagrado pela combinação da reafirmação da DER com o Tema 1.018 do STJ, permitindo ao segurado receber o benefício administrativo mais vantajoso e executar os atrasados do judicial.6. As matérias constitucionais e legais suscitadas foram consideradas prequestionadas, visando possibilitar o acesso às instâncias superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 8. É possível a execução de parcelas atrasadas de benefício previdenciário concedido judicialmente, ainda que mediante reafirmação da DER, quando o segurado obtém benefício administrativo mais vantajoso no curso da ação, em conformidade com o Tema 1.018 do STJ.
___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 18, § 2º; CPC, arts. 493, 927, 933.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.018; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1.105; TRF4, AG 5040282-40.2023.4.04.0000, Rel. Márcio Antônio Rocha, 10ª Turma, j. 18.04.2024; TRF4, AC 5014875-22.2012.4.04.7112, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 10.08.2023; TRF4, AC 5006798-43.2020.4.04.7112, Rel. Francisco Donizete Gomes, 5ª Turma, j. 24.05.2023.
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