TRF3ProcedenteJulgamento: 14/05/1997

Embargos à Execução nº 13031932519974036108

Processo nº 1303193-25.1997.4.03.6108

02ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Parcelas de benefício não pagas
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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