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TRF3ProcedenteJulgamento: 14/05/1997

Procedimento Comum Cível nº 13029889319974036108

Processo nº 1302988-93.1997.4.03.6108

02ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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