Procedimento Comum Cível nº 13023575719944036108
Processo nº 1302357-57.1994.4.03.6108
01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoReajuste pela Súmula 260 do TFRArt. 58 ADCT da CF/88Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
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