Procedimento Sumário nº 13018679319984036108
Processo nº 1301867-93.1998.4.03.6108
01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajustes e Revisões Específicos · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Reajustes e Revisões EspecíficosManutenção do Benefício pela equivalência salarial
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