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TRF3ProcedenteJulgamento: 22/05/1996

Procedimento Comum Cível nº 13017559519964036108

Processo nº 1301755-95.1996.4.03.6108

01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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