TRF3ProcedenteJulgamento: 17/12/1997

Procedimento Comum Cível nº 11074698019974036109

Processo nº 1107469-80.1997.4.03.6109

01ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

60% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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