TRF3ProcedenteJulgamento: 05/06/1987

Procedimento Comum Cível nº 09358751919874036183

Processo nº 0935875-19.1987.4.03.6183

02ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Reajustes e Revisões Específicos
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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