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TRF3ProcedenteJulgamento: 24/09/2000

Apelação Cível nº 06145938619974036105

Processo nº 0614593-86.1997.4.03.6105

GAB. 26 - DES.FED. CIRO BRANDANI

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Concessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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