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TRF3ProcedenteJulgamento: 11/09/1992

Cautelar Inominada nº 03091398619924036102

Processo nº 0309139-86.1992.4.03.6102

05ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

Suspensão da Exigibilidade · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Depósito Judicial
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44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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