TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 18/02/1992

Apelação Cível nº 02049562919904036104

Processo nº 0204956-29.1990.4.03.6104

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suspensão da Exigibilidade · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 7.676 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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