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TRF3ProcedenteJulgamento: 16/06/1996

Procedimento Comum Cível nº 02038433019964036104

Processo nº 0203843-30.1996.4.03.6104

01ª VARA FEDERAL DE SANTOS

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Reajustamento pelo IGP-DI
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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