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TRF3ProcedenteJulgamento: 18/07/1991

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 01023539819914036181

Processo nº 0102353-98.1991.4.03.6181

03ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

Estelionato Majorado · Falsidade ideológica · Prevaricação · Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Estelionato MajoradoFalsidade ideológicaPrevaricaçãoImpedimento, perturbação ou fraude de concorrência
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Como os tribunais decidem: Estelionato Majorado

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 5.437 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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