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TRF3ProcedenteJulgamento: 07/10/1999

Apelação Cível nº 00952270819994039999

Processo nº 0095227-08.1999.4.03.9999

GAB. 26 - DES.FED. DES FED LOUISE FILGUEIRAS

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Conversão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

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