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TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 09/10/1996

Apelação Cível nº 00799358519964039999

Processo nº 0079935-85.1996.4.03.9999

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Aposentadoria por Incapacidade PermanentePensão por Morte (Art. 74/9)Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

30% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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