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TRF3ProcedenteJulgamento: 08/11/2000

Apelação Cível nº 00697219320004039999

Processo nº 0069721-93.2000.4.03.9999

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Contribuição sobre vinte salários mínimos · Concessão
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialContribuição sobre vinte salários mínimosConcessão
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 2.582 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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