TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 02/07/1993

Apelação Cível nº 00670106219934039999

Processo nº 0067010-62.1993.4.03.9999

GAB. 27 - DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Pecúlios (Art. 81/5) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Concessão · Juros
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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