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TRF3ProcedenteJulgamento: 19/07/1996

Apelação Cível nº 00551722019964039999

Processo nº 0055172-20.1996.4.03.9999

GAB. 28 - DES.FED. TORU YAMAMOTO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão
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