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TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 09/11/1998

Procedimento Comum Cível nº 00474835319984036183

Processo nº 0047483-53.1998.4.03.6183

06ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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