TRF3ImprocedenteJulgamento: 21/07/1999

Embargos à Execução nº 00386147019994036182

Processo nº 0038614-70.1999.4.03.6182

01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO

Impostos · Incidência sobre Aposentadoria · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Impostos Incidência sobre Aposentadoria IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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Como os tribunais decidem: Impostos

32% procedente27% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 461 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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