STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/09/2025

Recurso Especial nº 51547737120218130024

Processo nº 5154773-71.2021.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Impostos · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios

Impostos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Dívida Ativa (Execução Fiscal)Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Impostos

32% procedente27% parcialmente procedente41% improcedente

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