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STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Especial nº 50052334420188210019

Processo nº 5005233-44.2018.8.21.0019

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Impostos · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Caução
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaImpostosICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCaução
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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