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TRF3ProcedenteJulgamento: 22/05/2001

Apelação Cível nº 00341728520014039999

Processo nº 0034172-85.2001.4.03.9999

GAB. 16 - DES.FED. PAULO FONTES

Prescrição · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Sucumbência · Efeitos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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