TRF3ProcedenteJulgamento: 17/11/1995

Apelação Cível nº 00329265819944036100

Processo nº 0032926-58.1994.4.03.6100

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

Suspensão da Exigibilidade Compensação Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 7.676 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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