Apelação Cível nº 00324655319994039999
Processo nº 0032465-53.1999.4.03.9999
GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO
Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão
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