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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08205027120234058300

Processo nº 0820502-71.2023.4.05.8300

9ª Vara Federal

Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Manutenção do Benefício pela equivalência salarialRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

35% procedente5% parcialmente procedente60% improcedente

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