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TRF5ImprocedenteJulgamento: 26/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08026616320234058300

Processo nº 0802661-63.2023.4.05.8300

10ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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