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TRF3ProcedenteJulgamento: 23/11/2001

Apelação Cível nº 00308298519944036100

Processo nº 0030829-85.1994.4.03.6100

GAB. 38 - DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

Prescrição · Compensação · Repetição de indébito · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Sucumbência
PrescriçãoCompensaçãoRepetição de indébitoContribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosSucumbência
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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