Procedimento Comum Cível nº 00294151019994030399
Processo nº 0029415-10.1999.4.03.0399
03ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Art. 58 ADCT da CF/88
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